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Lei 14.129 Governo Digital (Brasil)
Lei N° 14.129 - Princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital
Estado: Vigente·Materia: Identidad Digital y Gobierno
2021
Ley
Lei de Assinaturas Eletrônicas (Brasil)
Lei N° 14.063/2020 sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos
Estado: Vigente·Materia: Identidad Digital y Gobierno
2020
Ley