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Lei N° 14.063/2020 sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos

Estado: Vigente·Materia: Identidad Digital y Gobierno

2020

Ley

Medida Provisória N° 2.200-2/2001 que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)

Estado: Vigente·Materia: Identidad Digital y Gobierno

2001

Decreto con fuerza de ley