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#digitalizacao
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Decreto 10.278 Digitalização (Brasil)
Decreto N° 10.278 - Regulamenta a Lei 12.682 de Digitalização de Documentos
Estado: Vigente·Materia: Identidad Digital y Gobierno
2020
Decreto supremo
Lei 12.682 Digitalização (Brasil)
Lei N° 12.682 - Digitalização e Uso de Documentos Eletrônicos em Processos Administrativos e Judiciais
Estado: Vigente·Materia: Identidad Digital y Gobierno
2012
Ley