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Lei de Assinaturas Eletrônicas (Brasil)
Lei N° 14.063/2020 sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos
Estado: Vigente·Materia: Identidad Digital y Gobierno
2020
Ley
Decreto 10.278 Digitalização (Brasil)
Decreto N° 10.278 - Regulamenta a Lei 12.682 de Digitalização de Documentos
Estado: Vigente·Materia: Identidad Digital y Gobierno
2020
Decreto supremo